JURA?DICO

Homologação

Setor de Homologação de Rescisões Contratuais

Obs.: AS EMPRESAS DEVERÃO MARCAR SUAS HOMOLOGAÇÕES COM ANTECEDÊNCIA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

Documentos necessários para Homologação de Rescisões Contratuais:
Termo de Rescisão de Contrato, em cinco vias (carimbadas e assinadas);
Carteira de Trabalho - CTPS - com as anotações devidamente atualizadas, carimbada e assinada;
Livro de Registros de Empregados (ou fichas, nos Termos da Portaria 3262/91);
Comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;
Seis últimas Guias de Recolhimento - GFIP e RE - do FGTS;
Guias de Recolhimento Rescisório - GRFC;
Extrato do FGTS emitido pela CEF (saldo atualizado);
Guia do Seguro Desemprego - CD - (Dispensa em justa causa);
Pagamento das verbas rescisórias em dinheiro, cheque administrativo (obs.: não pode ser cruzado) e / ou depósito em C/C em dinheiro, devidamente autorizado pelo empregado;
Carta de Preposto (empregado da empresa) para representar o empregador;
Atestado Demissional nos termos da N. R. 7 (Relacionar no verso da Rescisão o cálculo da média de horas extras, comissões e adicionais, se houver);
Cópias do Imposto Sindical - Descontado dos Trabalhadores - Últimos cinco anos juntamente com a relação dos empregados;
Cópías da Contribuição Assistencial - Descontado dos Trabalhadores - Últimos cinco anos juntamente com a relação dos Trabalhadores. Quando trata-se de Seguradoras, apresentar também a cópia do depósito Patronal.
A empresa deverá apresentar o extrato analítico do FGTS do trabalhador que está sendo demitido.

OBSERVAÇÕES GERAIS:
A) Caracterizado o atraso nos depósitos do FGTS, a empresa deverá apresentar as GFIP e RE, desde a admissão do empregado;
B) Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento só poderá ser efetuado em dinheiro. Sendo menor, deverá vir acompanhado de um dos pais ou responsável legal;
C) No caso de falecimento, deverá ser apresentada a Certidão dos dependentes do INSS e / ou Alvará Judicial.

13º SALÁRIO

O empregado tem o direito de receber o 13º salário integral ou proporcional ao seu tempo de casa. Divida o salário que recebe, incluindo as horas extras, e demais verbas que compõe o salário, como exemplo comissões por 12 meses e multiplique o resultado pelo número de meses trabalhados (para quem ganha fixo). Para os comissionados, o cálculo deve ser feito com base na média dos seis maiores salários (comissões) dos 12 últimos meses. Se o empregado quiser receber a metade do 13º nas suas férias, ele deve requerer isto ao patrão, por escrito, no mês de janeiro do mesmo ano em que for gozar as férias. Se não requerer o adiantamento da metade do 13º nas férias, esta parte poderá ser paga até o mês de novembro. A outra metade deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Esse direito é garantido pelas Leis 4.090/62, 4.749/65 e Decreto 57.155/65.

Acidente de trabalho

Quando o empregado ficar impossibilitado de trabalhar por causa de acidente ocorrido no percurso de ida ou vinda do local de serviço ou realizando atividade de trabalho ou ainda porque adquiriu uma doença no exercício profissional, este tem o direito de receber do patrão os primeiros 15 dias do afastamento. O que exceder aos 15 dias é pago pelo INSS, até a volta ao serviço. Desde o primeiro dia de afastamento, a empresa tem que emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o empregado passa a ter um ano de estabilidade no emprego.

Caso o seu direito não esteja sendo respeitado, procure o Sindicato com os documentos do médico (atestado e laudo).

Adicional noturno

Todo empregado que laborar em jornada noturna tem direito a receber 20% do salário base a mais a título de adicional noturno em todas as horas que forem laboradas no período de 22:00 às 5:00 horas, esteja ele laborando em jornada normal, de revezamento, de 12x36 ou qualquer outra jornada. Embora o adicional legal seja de 20% o mesmo poderá ser melhorado através de acordo entre o sindicato e a empresa. Este adicional é calculado sobre as horas laboradas pelo empregado no período noturno e deverão ser calculados (sobre o mesmo) os reflexos no Repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, parcelas rescisórias (se for o caso) e FGTS.

AO ASSINAR DOCUMENTOS
  • Nunca assine papel ou documento em branco; - Leia sempre com atenção todos os documentos antes de assiná-los;
  • Se discordar do que está escrito ou se o documento não corresponder à verdade, recuse-se a assiná-lo. É direito seu. Afinal, a sua assinatura é a confirmação de que o conteúdo do documento é verdadeiro.
  • Se o valor que você está recebendo é menor do que o especificado no contracheque ou outro documento, não assine nada.
  • Após a leitura, se concordar com os termos do documento, assine-o. Tenha o cuidado de colocar, em todas as vias, a data do dia em que estiver assinando as vias. - Só assine o documento de pagamento se você estiver com o dinheiro na mão. Após a assinatura do documento, não devolva nenhum valor ao empregador.
  • Mesmo que você não seja sindicalizado, antes de tomar qualquer atitude, em caso de dúvida, consulte sempre a Diretoria e a Assessoria Jurídica do Sindicato, e receba as orientações necessárias.
  • Denuncie ao Sindicato todas as violações aos seus direitos. Se for o caso, encaminharemos denúncias aos órgãos competentes, como Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal (CEF), Polícia Civil e Polícia Federal
ATENÇÃO COM O PONTO

Marque corretamente a hora de entrada e saída da empresa. E muito comum, mas ilegal, que, por determinação do patrão, o ponto seja batido por outro colega, após a chegada ou antes da saída do empregado. Da mesma forma, é ilegal que o livro de ponto já venha com horário preenchido. Assim o empregador não paga as horas extras e outros direitos trabalhistas. Se o seu horário do ponto estiver errado, a prova do horário de trabalho tem que ser feita por testemunhas.

AVISO PRÉVIO

É direito do empregado ser avisado da dispensa ou do pedido de demissão, no prazo de 30 dias antes da sua saída da empresa (artigo 470, inciso II da OLT). O aviso prévio, o pedido de demissão e a dispensa do cumprimento do aviso prévio devem ser feitos sempre por escrito. Muitos patrões cometem a ilegalidade de mandar o empregado assinar o pedido de demissão, ao invés de demiti-lo. Para evitar que você seja lesado, leia e certifique-se de que está assinando o documento certo. Se não estiver correto, não assine nada.

Direitos do demitido

Quando o empregado é demitido e dispensado de comparecer ao trabalho, ele tem direito ao aviso prévio indenizado, ou seja, ele recebe, mas não precisa trabalhar no período de 30 dias do aviso. Assim, o patrão tem que pagar todos os seus direitos até 10 dias corridos - incluindo sábado, domingo e feriado - após o início do aviso prévio. Se o 10º dia cair em um sábado, domingo ou feriado, os direitos têm que ser pagos nos dias anteriores. Os direitos são o saldo de salário, aviso prévio, o 13º salário proporcional - dividir o salário base, inclusive com horas extras, por 12 meses e multiplicar o resultado pelos meses trabalhados - as férias mais 1/3 e os 40% de multa sobre os depósitos do FGTS. Isto para o pessoal de salário fixo. Já para os comissionados, os cálculos das verbas rescisórias são feitos com base na média das seis maiores comissões dos últimos 12 meses.

Direitos de quem se demite

Quando o empregado pede demissão ele tem que cumprir o período de 30 dias de aviso prévio. Se o trabalhador não cumprir o aviso, o patrão tem o direito de descontar um mês de salário. Se o patrão dispensar o empregado do cumprimento do aviso, este fato deve ser feito por escrito. Além disso, o empregado que pede demissão perde as férias proporcionais mais um terço - se tiver menos de um ano de casa -, os 40% de multa sobre os depósitos de FGTS - que não será liberado - e o seguro-desemprego. A comunicação de demissão (pelo empregador) e o pedido de demissão (do empregado) têm que ser feitos por escrito, a fim de evitar que o patrão dê justa causa por abandono do emprego.

Acusação da empresa

Em caso de acusação de roubo Empregadores inescrupulosos, muitas vezes, em vez de dispensar sem justa causa, inventam que o trabalhador cometeu furto, fazendo com que os empregados se acusem, trancando-os em saias separadas e fazendo ameaças de chamar a polícia, caso o acusado não peça demissão, abrindo mão dos seus direitos. Se você sofrer uma injustiça dessas procure manter a calma. Não assine nada, nem peça demissão. Procure o Sindicato imediatamente para que possamos tomar providências, inclusive criminais, contra o empregador. Lembre-se: ninguém pode ser preso por crime que não cometeu e sem a existência de prova do furto, mesmo que existam falsas testemunhas. Tome muito cuidado com as armações como colocar a prova do furto entre os seus pertences.

CARTEIRA DE TRABALHO

Em qualquer caso, o patrão (empregador) tem 48 horas para assinar a Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) do trabalhador (empregado). Isto vale até para o período de experiência (Contrato de Trabalho).

CONTRATO ATRASADO

É comum e incorreto o empregador apresentar um contrato de experiência para o empregado assinar, após vários dias ou meses do início do trabalho. Você não deve assinar este contrato porque, assim, perderá o direito ao aviso prévio e à estabilidade da gestante. O contrato de experiência só pode ser assinado no dia de sua contratação.

DATA DO PAGAMENTO

O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês trabalhado. Apesar de ilegal, é muito comum o empregador colocar datas e valores falsos nos documentos de pagamento. Neste caso, para que o empregado não perca qualquer direito, é preciso que, ao assinar o documento, o trabalhador coloque a data correta e o valor recebido, após a assinatura.

ENTREGA DA CARTEIRA

O trabalhador tem o direito de só entregar a Carteira de Trabalho ao empregador se este der um recibo, assinado e datado, dizendo que a carteira está em seu poder. É muito comum o empregador pegar a CTPS e não devolver. Neste caso, sem o recibo o empregado não pode provar que a entregou.

ESTABILIDADE GESTANTE E LICENÇA-MATERNIDADE

A empregada tem o direito de não ser demitida desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Dentro destes cinco meses de estabilidade no emprego e após o parto, a mulher tem o direito de ficar 120 dias sem trabalhar para cuidar da criança, a título de licença-maternidade. É importante que o patrão seja avisado da gravidez, assinando e datando uma cópia do recibo. Isto evita que empregadores “tirados a espertos” demitam a trabalhadora e, depois, venham alegar que não sabiam do seu estado de gravidez.

FALTA AO SERVIÇO

O empregado tem sempre que justificar a falta ao serviço para não sofrer o desconto do dia no seu salário. No caso de afastamento por doença, o empregado deve avisar ao patrão e apresentar, no retorno, o atestado médico, devendo ter cópia deste documento para que o empregador assine e date, confirmando o recebimento.

FÉRIAS

O empregado tem direito a 30 dias de férias a cada período de 12 meses trabalhados. Ele deve ser avisado das férias com, no mínimo, 30 dias antes do seu início. O trabalhador deve receber o salário adiantado até dois dias antes do início das férias, com o acréscimo de um terço. É dever do patrão conceder férias ao empregado antes que vença o segundo período de férias, caso contrário terá que pagá-la em dobro.

HORA NOTURNA REDUZIDA

A hora noturna realizada de 22:00 às 5:00 horas é reduzida, considerando-a para tal efeito 52’30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

INSALUBRIDADE

Se o empregado trabalha com produtos químicos tóxicos, em local de trabalho impróprio e outras condições que fazem mal à saúde, em níveis acima dos estabelecidos, tem direito a um adicional de insalubridade, que é um percentual variável entre 10% e 40%, sobre o seu salário.

INTERVALOS

E garantido a todo empregado um Intervalo de 1 hora durante a jornada de trabalho se a mesma for superior a 6 horas diárias e de 15 minutos diários se a jornada for de 6 horas ou menos.

JORNADA DE TRABALHO, DESCANSO E ALIMENTAÇÃO

A Constituição da República prevê uma jornada de trabalho máxima diária de oito horas e máxima semanal de 44 horas. Porém, no caso específico de todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas do Sindicato dos Securitários de Minas Gerais, a jornada semanal não é de 44 horas, mas sim de 40 horas, o que implica dizer que não há, para os securitários, trabalho aos sábados.

PAGAMENTO POR FORA

O salário pago por fora do contra cheque pode ser comprovado através de outros documentos, como a cópia autenticada em cartório do cheque de pagamento ou através de testemunhas. Neste caso, procure receber sempre na presença de alguma pessoa que se disponha a testemunhar o fato.

PERÍODO DE DESCANSO

O empregado tem o direito a um intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, além de 24 horas de descanso semanal aos domingos (artigo 660 da CLT). Já os trabalhadores que ganham por comissão têm o direito de receber os repousos semanais remunerados, equivalente ao valor de um dia de serviço por dia de descanso (Lei 605/49 e Decreto 27048/49).

PROVA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Se o empregador não assinar a CTPS do empregado, a prova do contrato de trabalho pode ser feita através de testemunhas - clientes, colegas de serviço, pessoas que trabalham próximas e outras - ou documentos. No caso de documentos, tire cópia (autenticada em cartório) dos pedidos, circulares e outros onde conste a sua letra ou assinatura.

SALÁRIO FAMÍLIA

O trabalhador que tiver filho(s), até 14 anos de idade, tem o direito de receber o salário família, no valor estipulado pelo governo. Para tanto, o empregado deve entregar ao patrão uma cópia da certidão de nascimento do filho(s), autenticada em cartório.

VALE-TRANSPORTE

Todo empregado que utiliza ônibus para ir ou voltar do trabalho tem o direito de receber o vale-transporte do seu patrão permitindo o desconto de até 6% do salário. Se o desconto dos 6% for maior do que o gasto com vale-transporte, só será descontado o valor gasto com o vale. Se os 6% forem menor do que o gasto com o vale-transporte, só podem ser descontados os 6%. O patrão arca com o restante. Isto, segundo a Lei 7.418/85 e Decreto 95247/87.